Tema 1.184/STF: ações de execução fiscal de valores irrisórios

O ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor tem sido constantemente alvo de críticas por parte de juízes, procuradores, advogados e outros operadores do Direito, na medida em que tais profissionais vêm defendendo que a adoção de métodos alternativos para a cobrança desses créditos tributários se mostraria muito mais efetiva e evitaria o sobrecarregamento do […]

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