Impossibilidade do prejuízo presumido para caracterização de improbidade

A superação efetiva e legal da controvérsia jurisprudencial do dano presumido para a caracterização da improbidade administrativa e a necessidade de comprovação da efetiva lesão ao erário [1] ou perda patrimonial. Moralidade administrativa entendida como direito naturalmente coletivo (direito difuso) A Constituição, com especial olhar à (1) tutela coletiva dos direitos e na (2) tutela […]

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