Em recente iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], por meio de seu presidente, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu criar um modelo padrão de ementa de acórdãos a ser seguido pelos tribunais do país, com uma estrutura objetiva para facilitar a identificação, de maneira clara, dos principais pontos e fundamentos do caso julgado [2]. […]
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