Julgamentos dos tribunais superiores, posicionamentos dissidentes de tribunais de justiça e mudanças legislativas com interpretações diversas traziam muita instabilidade quando o tema eram os juros legais. Contudo, o julgamento da Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP e, mais recentemente, a promulgação da Lei nº 10.406/2024 prometem mudar esse cenário. Gesrey/Freepik Os juros legais são […]
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