O Projeto de Lei 1994/24 muda o Código Penal para tipificar como crime a omissão ou ação de agentes públicos que permitam a construção em áreas de risco. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, os infratores poderão ser punidos com reclusão de 2 a 4 anos e multa, e vale também para quem se omitir e não agir para desocupar a área de risco.
Segundo o deputado Sanderson (PL-RS), autor da proposta, muitas as casas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul no início de 2024 foram construídas em áreas com parcelamento irregular do solo, realizado à margem da lei e sem qualquer estudo de impacto de risco.
“Muitas vezes com a aquiescência de gestores públicos, fato que expõe a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de seus ocupantes”, criticou o parlamentar.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Para se tornar lei, é preciso ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.