O desembargador Gerson Santana Cintra, do Tribunal de Justiça de Goiás, cassou uma decisão de primeiro grau que rejeitava a análise de um recurso interposto por uma das partes de um processo. A parte havia oposto embargos de declaração a uma liminar em 28 de março de 2022. No entanto, dois anos depois, o recurso […]
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