Uma das grandes alterações do sistema processual civil introduzido pelo CPC, em 2015, foi o regime de precedentes qualificados. A fim de assegurar uniformidade de tratamento para casos idênticos (artigo 926 do CPC), proporcionando mais igualdade e segurança jurídica, o CPC estabeleceu que os juízes e tribunais observarão uma série de decisões, enunciados e orientações, […]
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