No último dia 16 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.210/24, cuja finalidade é regulamentar a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal na forma prevista pelo artigo 2º, da Lei nº 14.859/24, que versa sobre os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal instituído pela Lei […]
O post IN RFB nº 2.210/24: autorregularização incentivada de débitos relativos ao Perse apareceu primeiro em Consultor Jurídico.