O aspecto sancionador do direito financeiro passou por significativa expansão nos anos 2000, especialmente pela entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 10.028. Marcello Casal Jr/Agência Brasil Em primeiro lugar, a LRF criou ilícitos institucionais, isto é, condutas praticadas por órgãos ou entidades que podem dar ensejo à aplicação de […]
O post Caráter sancionador do direito financeiro na tutela das finanças públicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.