Não é novidade que o STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.298; 6.299; 6.300 e 6.305), ajuizadas em face de dispositivos da Lei 13964/2019 (“pacote anticrime”), deu “nova redação” a diversos dispositivos sob o argumento do emprego da técnica da “interpretação conforme”. Este artigo trata exclusivamente do artigo […]
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