A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (28) os direitos das vítimas de desaparecimento forçado. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), e será realizada no plenário 3, às 14 horas.
A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas.
O parlamentar lembra que o Brasil é signatário de dois acordos internacionais sobre o assunto: a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas da Organização dos Estados Americanos; e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados da ONU.
“As convenções determinam que os Estados prevejam esse crime em sua legislação desde 2021 e o Comitê das Nações Unidas sobre desaparecimentos forçados recomendou que o Brasil legisle sobre esse crime”, afirma Braga.
Ele lembra que há um projeto em tramitação na Câmara que muda o Código Penal para tipificar o desaparecimento forçado de pessoa (Projeto de Lei 6240/13). O texto já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.