Ao lado do Estatuto da OAB, a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um importante papel na garantia do acesso de defensores a procedimentos investigatórios, historicamente afeitos ao sigilo. Entretanto, em alguns casos, essa mesma súmula vinculante tem servido de justificativa para obstar o acesso de investigados a elementos de prova em […]
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