Muito já se discutiu e escreveu sobre a possibilidade de exigir Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital no caso de transmissão de bens e direitos pela herança ou doação, fato tributado pelo ITCMD, imposto de competência estadual. Spacca A discussão acionou o Poder Judiciário, cujas decisões não são convergentes; há decisões da 1ª […]
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