No apagar das luzes de 2019, o estado do Tocantins criou, por meio da Lei Estadual nº 3.617/2019, o chamado Fundo Estadual de Transporte (FET), estabelecendo uma contribuição de 0,2% (posteriormente majorada para 1,2%), a ser recolhida pelos contribuintes que promovam operações de saídas interestaduais ou destinadas à exportação, ou a elas equiparadas, relativas a […]
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