A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria um cadastro nacional para reunir informações sobre pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O objetivo é servir de base para a elaboração e a execução de políticas públicas para essas pessoas.
Segundo o texto, o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) será criado e mantido pelo governo federal e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
nome completo da pessoa com TEA;
diagnóstico;
histórico de intervenções e tratamentos realizados;
necessidades específicas e demandas de apoio; e
escolaridade e modalidade de ensino frequentada.
Por sugestão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei 5796/23, do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), e a seu apensado (PL 643/24), acatado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Laura Carneiro avaliou que o texto não causa impactos na receita ou na da despesa da União.
Legislação
O texto aprovado altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12).
A Lei 13.861/19 já incluiu a necessidade de coletar informações sobre o TEA nos censos demográficos a partir de 2019. No entanto, como essas informações só são coletadas a cada dez anos, pode haver defasagem em relação à realidade.
Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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