Foi publicado em fevereiro deste ano o Provimento nº 145/2024, do Tribunal Federal da 4ª Região, que altera o Anexo IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4º Região (Provimento nº 62/2017). Referido provimento direciona-se a “propiciar tratamento mais adequado” às chamadas “ações criminais complexas”. Trata-se, a toda evidência, de uma […]
O post Provimento nº 145/2024 do TRF-4 à luz da garantia do juiz natural apareceu primeiro em Consultor Jurídico.