O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta sexta-feira (16/8), em julgamento de repercussão geral, se o governo federal extrapolou seus poderes e invadiu a autonomia dos demais entes federados ao estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) dos servidores públicos. O […]
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