Ao especificar, nos incisos do caput artigo 156, as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, o legislador elegeu, estabelecendo níveis de gravidade, quatro modalidades, iniciando pela advertência (inciso I) e finalizando com a mais severa, prevista no inciso IV (a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar). Spacca Na […]
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