Quem faz uso exclusivo de uma propriedade em comum, em detrimento dos outros proprietários, deve pagar aluguel aos demais, com base no princípio que proíbe o enriquecimento sem causa. Além disso, o pagamento de condomínio é de responsabilidade apenas de quem estiver utilizando o bem. Assim, o juiz Claudio Antonio Marquesi, da 24ª Vara Cível […]
O post Uso exclusivo de imóvel em comum exige pagamento de aluguel e cotas de condomínio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.