O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Contas da União, a Presidência de República, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República sejam ouvidos no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que pede a extinção da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e […]
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