As presentes considerações se referem a três novas leis estaduais/distrital de Direito Animal, aprovadas em 2024: a Lei 8.364, de 25 de abril, do Piauí, que instituiu a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e aos Animais Domésticos; a Lei 17.972, de 11 de julho, de São Paulo, que dispõe sobre a proteção, a […]
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