Descriminalização e despenalização: conceituação necessária O artigo 16 da Lei nº 6.368 de 1976 tipificava como crime a conduta de uso de entorpecente bem como punia com pena privativa de liberdade o agente que trazia para seu consumo próprio qualquer quantidade. A Lei nº 11.340/06, por seu turno, promoveu profunda alteração da regulamentação do porte […]
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