O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin vai decidir, proximamente, se está dentro das incumbências do Tribunal de Contas da União mediar acordos e renegociações de contratos entre concessionárias e o governo federal. Fachin é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido Novo. Apresentado durante o recesso, o […]
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