O artigo 413, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, veda linguagem que expresse análise aprofundada do caso. Na decisão de pronúncia, cabe ao juiz apenas demonstrar a existência do crime e indicar a autoria, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados escolhidos para julgar a causa. Esse foi o entendimento da 5ª […]
O post TJ-RJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
