O tema ainda é muito incipiente no Judiciário brasileiro, o que demonstra a relevância dessa primeira manifestação por parte do Tribunal Regional da 1ª Região. CNJ Em julgamento marcado por grande debate sobre a matéria, a 2ª Seção do (TRF-1), por maioria, entendeu pelo reconhecimento da extinção da punibilidade (pela morte do agente) em razão […]
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