Se ao réu no processo penal fosse aplicado e observado o arcabouço jurídico protetivo disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com suas presunções e nulidades absolutas, exsurgiria um processo penal distanciado das agruras vivenciadas nas mais diversas instâncias do Poder Judiciário, muitas delas causadas pela vontade ímpar (não imparcial) de se fazer Justiça […]
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