Recentemente, a Comissão Temporária do Senado para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou a Emenda nº 8, substitutiva do Projeto de Lei nº 2.488/2022, o qual dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial de créditos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas […]
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