Base de cálculo da tributação federal sobre subvenções estaduais

Já comentei sobre o absurdo que é a tributação federal (Lei 14.789/23) sobre a renúncia fiscal concedida pelos estados às empresas, considerações que mantenho integralmente. Todavia, como o Judiciário anda econômico na concessão de liminares sobre esta matéria, o tempo está passando e as obrigações fiscais se acumulando, as empresas se veem obrigadas a pagar, […]

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