Recentemente, o governo federal adotou duas inovações de natureza consensual na esfera da administração pública. Por meio do Decreto nº 12.091/24 [1], foi instaurada a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve), no âmbito da administração pública federal, bem como a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos (Pacifica), instituída no âmbito da […]
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