O Recurso Especial discutido neste caso, cujo número é 1.705.928–SP (2017/0263571-0), foi interposto pelo Banco do Brasil contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em sede de Apelação na Ação Civil Pública nº 0010008-74.2005.4.03.6100, relacionada ao envio de valores de pensão alimentícia ao exterior e a possibilidade de cobrança de […]
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