O ordenamento jurídico brasileiro presume objetivamente que a prática de assistencialismo pelo governo de ocasião, às vésperas de um processo eleitoral, configura abuso de poder político, violação da paridade de armas e da liberdade de voto, além de colocar em dúvida a legitimidade das eleições. Esse foi um dos fundamentos do voto do ministro Gilmar […]
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