Os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise de um caso em que um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai […]
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