1. Tema 1.150/STJ: apenas o primeiro passo para a tutela do direito dos servidores Conforme tratamos em outro artigo [1], a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em setembro de 2023, o Tema 1.150, definindo importantes questões relacionadas a demandas que discutem os desfalques nas contas individualizadas do Pasep (Programa de Formação do […]
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