A Lei Complementar nº 208/2024, sancionada em 2 de julho de 2024, abriu espaço para a securitização de parte das dívidas ativas da União, estados, Distrito Federal e municípios, sejam de origem tributária ou não tributária, junto ao mercado financeiro, em prol do objetivo de captação de recursos e maior eficiência tributária, com vistas a […]
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