O Direito Penal não admite interpretação extensiva, especialmente se ela for para prejudicar o réu. Com essa observação, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um universitário denunciado por supostamente divulgar o nazismo e determinou o trancamento da ação. O réu afixou em seu armário […]
O post MP faz interpretação extensiva e TJ-SP tranca ação por divuilgação do nazismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.