O direito de propriedade é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, XXII da Constituição de 1988, que confere ao proprietário o uso e gozo do bem que lhe pertence, podendo transmiti-lo a terceiro, caso queira. Entretanto, não se trata de um direito pleno, pois o próprio ordenamento jurídico prevê hipóteses que modificam ou limitam […]
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