O presente artigo demonstra o viés populista camuflado na Lei 14.843/2024. Semana passada, nos debruçamos sobre a repristinação do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime. Doravante, vamos discorrer sobre a restrição do direito à saída temporária e a exacerbação da monitoração eletrônica dos presos. A saída temporária é um direito cuja fruição […]
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