No final do último mês de março, chegou ao final o julgamento das ADIs 6.421 e 6.428, que discutiam a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), na redação dada pela Lei 13.655/2018, artigos 12 e 14 do Decreto nº 9.830/2019 e a Medida Provisória nº 966/2020. Referidas […]
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