A alteração de gabarito final de concurso em razão de provimento de recursos manejados, e não em exercício de autotutela, em período vedado pelo edital é ilegal. Esse foi o entendimento do juízo da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para dar provimento a embargos de declaração e reconhecer o direito de […]
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