Para quem vem acompanhando, o propósito das participações desta colunista na Fábrica de Leis tem sido o de abordar temas importantes que vêm recebendo tratamento inadequado, seja na academia ou nos tribunais. Os textos passados podem ser resgatados a partir do último, em que se abordou a aplicação do artigo 113 do ADCT. ConJur Dando […]
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