Nossa sistemática legal dispõe de regramento específico para imposição das penas, sejam privativas de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Nesse contexto, é fundamental que a dosimetria da pena obedeça às regras previstas, visto que o direito penal brasileiro busca equilibrar a aplicação da lei de forma justa e a necessidade de individualização das penas. […]
O post Aplicação da pena abaixo do mínimo legal e superação da Súmula 231-STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.