O tema é antigo, as discussões jurídicas em torno da matéria, também, mas ele sempre está no centro das atenções quando se se fala em crimes contra a ordem tributária. Assim dispõe o contido no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90: “Art. 2°. Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de […]
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