A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 2.048.687, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Freepik A controvérsia, cadastrada como Tema 1.260, envolve duas questões: “a) se, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP), a pronúncia não pode […]
O post STJ julga se provas do inquérito e testemunho indireto bastam para pronúncia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.