Não há dupla punição pela mesma conduta quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a pena ao aplicar a agravante pelo fato de a conduta ter sido praticada contra mulher. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira […]
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