Nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.089/DF, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, vindo a firmar, por 7 votos a 4, a tese de que as inelegibilidades tratadas no artigo 14, §7º, da Constituição não alcançam as eleições para presidência de câmaras municipais, assembleias […]
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