O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à Corte Especial que endureça a interpretação sobre a aplicação de multa nos casos em que o recurso desafia posição fixada em precedente qualificado. O caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, que começou a ser julgado nesta segunda-feira (10/6). A […]
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