A Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, trouxe uma série de disposições voltadas à flexibilização das regras de contratação pública em situações de calamidade. Intitulada como Regime Excepcional para Contratações em Casos de Calamidade Pública, a medida visa prover meios mais ágeis e eficazes para a administração pública enfrentar emergências. Concresul […]
O post Direito Administrativo de Emergência e MP 1.221/24: eficiência necessária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.