A seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de recursos especiais indicados para julgamento pelo rito dos repetitivos não resulta na suspensão automática dos processos com a mesma controvérsia jurídica que estejam tramitando no tribunal. Freepik O entendimento foi reiterado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar embargos de declaração da União […]
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