A ação de produção antecipada de provas, embora cabível na seara eleitoral, não pode ser usada como forma de organizar e consolidar dados públicos dispersos, pois não serve como mecanismo exploratório de obtenção ampla e indiscriminada de informações. A conclusão é do ministro Antonio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou um pedido do […]
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