A concessão de medidas de urgência exige a demonstração de prejuízo real e objetivo, não podendo se fundamentar em risco presumido. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou agravo de instrumento interposto pela União contra liminar que suspendeu o aumento de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas […]
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